DITADURA MILITAR: já passou da hora de punir os ciminosos que usaram o Estado!
Maria do Rosário: Comissão da Verdade será definida até junho
publicado em filoparanavaí 09/03/2012
Texto de Rachel Duarte (Fonte: Portal PT)
A ministra brasileira dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, informou recentemente que a Comissão Nacional da Verdade será instalada até junho. “É complexa a escolha dos integrantes, mas vamos montar o núcleo de trabalho e definir os nomes ainda no primeiro semestre”, afirmou, em entrevista à rádio da rádio estatal EBC. A ministra revelou que ao longo de 2011 observatórios foram instituídos nas universidades e comitês autônomos foram criados com incentivo do governo. “Todos irão repassar informações para a Comissão da Verdade”, explicou.
Sobre as críticas a lei brasileira que irá resgatar a memória do período da ditadura militar, Maria do Rosário respondeu dizendo que comparar o Brasil à Argentina ou outros países que já tem Comissão da Verdade é reduzir a complexidade do tema. “O tempo e a memória são diferentes nos países. No Brasil, temos um problema crônico e amplo no que se refere à memória. Por exemplo, qual a memória do período escravista que temos hoje? Fomos o último país a abolir a escravatura e o racismo ainda é muito presente”, defendeu.
A ministra disse que os movimentos de direitos humanos e familiares de vítimas da ditadura exercem o direito de reivindicar por justiça de forma livre no governo Dilma. “O governo não se dirige aos movimentos ou familiares pedindo que eles revejam sua posição de se manifestar”, falou.
São Paulo amplia investigação de crimes da ditadura militar
publicado em filoparanavaí 09/03/2012
Texto de João Paulo Soares (fonte portal PT)
A Comissão da Verdade Deputado Rubens Paiva – que investigará os crimes da Ditadura Militar a partir de São Paulo e fornecerá subsídios à comissão nacional – vai contar com o apoio permanente dos familiares de mortos e desaparecidos, além de buscar a parceria de juristas, universidades, sindicatos e outras associações. A informação é do deputado Adriano Diogo (PT), que presidirá a comissão instalada no primeiro dia de março em cerimônia na Assembléia Legislativa de São Paulo.
O ato político de instalação foi marcado pelas palavras de desabafo e esperança de parentes de vítimas da Ditadura e de pessoas que sofreram na pele os horrores daquele período histórico brasileiro.
Entre os presentes, estavam ainda vários deputados estaduais, o deputado federal Paulo Teixeira, o ex-deputado Airton Soares, o geógrafo Aziz Ab’Saber, o ex-ministro dos Direitos Humanos Paulo Vanucchi, idealizador da comissão da verdade em nível nacional, e o presidente nacional do PT, deputado Rui Falcão.
Em discursos emocionados, representantes das famílias de desaparecidos políticos ressaltaram a importância da comissão para o resgate da memória, a busca da justiça e a consolidação da democracia no Brasil.
“Temos de criar condições para se chegar à justiça. Com impunidade, o Brasil não consolida a democracia. Não tem como”, afirmou a professora Amélia Teles, da Comissão de Famílias de Mortos e Desaparecidos Políticos.
Para o jornalista Ivan Seixas, ainda está por ser contada a história da repressão no país. “Repressão que”, disse ele, “estava a serviço de um projeto político e econômico excludente, entreguista, de lesa-pátria”. Seixas entregou à Comissão um calhamaço de documentos com depoimentos de presos políticos entre 1975 e 1977.
Vera Paiva, filha do deputado Rubens Paiva (que desapareceu em 1971 e dá nome à comissão paulista) disse esperar que a comissão tenha “instrumentos, recursos, apoio e soberania” para chegar aos resultados desejados.
Ela sugeriu que se faça uma “aliança” com as famílias de pessoas pobres e das periferias que ainda sofrem nas mãos dos agentes da repressão do Estado. “O que começou em 1964 continua até hoje. Continuam matando, torturando e desaparecendo com pessoas. A experiência do meu pai continua se repetindo cotidianamente. Não podemos esquecer isso”.
Paulo Vanucchi, ex-ministro dos Direitos Humanos, também falou da necessidade de expandir o debate. “A comissão precisa ir à sociedade para fazer convencimento”, disse. Ele afirmou ser preciso “romper com a impunidade” e pediu rigor e seriedade “para não haver dúvida quanto ao objetivo maior, que é o futuro”.
Já o advogado Idibal Piveta classificou o ato como “histórico” e disse não ter dúvidas de que a iniciativa será seguida pelos demais Estados. Piveta ressaltou que esse não é um debate antigo ou ultrapassado, lembrando que as marcas do autoritarismo ainda estão presentes no cotidiano dos brasileiros. Ele citou os recentes casos de repressão na USP, as notas de militares da reserva contra a presidenta Dilma Rousseff e a violenta ação de desapropriação do bairro Pinheirinho, em São José dos Campos. “Há algo de podre no ar”, concluiu.
Segundo Diogo, o próximo passo é apresentar um plano de trabalho à presidência da Assembléia.
(João Paulo Soares – PT-SP)
A crise militar do governo Dilma
publicado em filoparanavaí 09/03/2012
Por Sérgio Abranches (fonte: PerseuAbramo)
A presidente Dilma Rousseff está enfrentando a sua primeira crise militar. Todos os presidentes tiveram a sua, desde a criação do ministério da Defesa. Nenhum deles conseguiu eliminar, pela raiz, a causa primária dessas crises.
O ministério da Defesa foi, desde sua criação, uma fonte recorrente de risco político-institucional. Os militares nunca aceitaram a autoridade do ministro civil. Todos os presidentes enfrentaram crises militares desde sua criação, na gestão de Fernando Henrique Cardoso. Mas, por trás dessa resistência à autoridade civil do ministro da Defesa há causas com raízes mais profundas. A definitiva aceitação da liderança civil no ministério da Defesa tornou-se parte necessária da institucionalização final da democracia no Brasil.
Basta comparar o ministério da Defesa com o da Fazenda, para se ter uma boa ideia dessa crise permanente. Foram sete ministros da Defesa em três governos e três ministros da Fazenda, no mesmo período, apesar de todas as turbulências passadas pela economia brasileira e pelo sistema econômico global.
Criador do ministério da Defesa, que deveria marcar a etapa decisiva do processo de subordinação dos militares ao poder civil e democrático, Fernando Henrique não conseguiu nomear o ministro de sua escolha. Queria um diplomata e a rivalidade histórica entre o Itamaraty e as Forças Armadas (FFAA) provocou reações adversas dos ministros militares. O presidente deixou-se persuadir e cometeu erro fatal. Não apenas cedeu ao veto, como escolheu Élcio Álvares, um político fracassado, de história controvertida, para ser o primeiro ministro da Defesa. Os militares se sentiram desprestigiados, porque viram a nomeação como compensação pela derrota eleitoral. Álvares havia sido derrotado nas eleições para o governo do Espírito Santo. Foi empossado como Ministro-Extraordinário, antes mesmo da criação oficial do ministério da Defesa. Os comandantes das três armas, ainda ministros, retiraram-se da cerimônia de posse sem cumprimentar o novo ministro. Cenas parecidas vêm se repetindo a cada mandato presidencial.
A gestão de Álvares foi a pior possível. Incompetente, contestado pelos militares todo o tempo, viveu permanente insubordinação dos comandantes, sob a liderança do brigadeiro Hugo Brauer, da Aeronáutica. Tentou de todas as formas agradar os militares, como já fizera na ditadura, mas em vão. Terminou caindo, por pretexto menor, que nem vale menção.
O presidente Fernando Henrique tentou afirmar as linhas de autoridade hierárquica, com o poder civil no topo. O brigadeiro Bauer que atacava o ministro nos bastidores e em público, não totalmente sem razão, foi demitido pelo presidente. Na posse do novo comandante, Bauer foi demoradamente aplaudido pelos oficiais presentes. A crise se aprofundou, sem que o presidente corrigisse o erro original de escolha do ministro. Como de praxe, a insubordinação se manifestou pelas organizações dos militares na reserva, que vocalizam, com mais liberdade, a insatisfação dos militares da ativa. O Clube da Aeronáutica fez cerimônia de desagravo a Bauer. Nela, o presidente do Clube, brigadeiro Ércio Braga, contestou a legitimidade do governo e disse que o compromisso dos militares era com a Nação, não com o governo. O brigadeiro Ivan Frota propôs o impeachment de Fernando Henrique. Era o cúmulo da insubordinação. Finalmente, sobreveio a queda inevitável do ministro.
Para substituí-lo, Fernando Henrique fez outra escolha controvertida. Nomeou seu Advogado Geral da União, Geraldo Quintão. Ele chegou com afagos aos militares, ao invés de tentar estabelecer a autoridade hierárquica em xeque. Prometeu fundos que não conseguiu liberar. No seu caso, o desafio à autoridade ministerial veio do comandante do Exército, general Gleuber Vieira, que o criticou duramente – e ao governo – por causa da escassez de verbas e a pobreza dos soldos. Foi demitido pelo presidente que, então, enfrentou o primeiro pronunciamento militar: mais de uma centena de oficiais generais se reuniu em Brasília em apoio ao comandante. Cardoso recuou da demissão.
Não contentes em ter forçado o presidente a recuar, os oficiais submeteram Fernando Henrique a constrangimento público durante o almoço tradicional de final de ano. Seu discurso terminou em gritante silêncio e o do comandante do Exército, entusiasticamente aplaudido. Quintão ficou no ministério até o final do governo Fernando Henrique, mas ao custo de ser uma figura simbólica. E pior, símbolo da inadmissão da autoridade civil do ministério da Defesa sobre as FFAA, o que corresponde à não aceitação da autoridade presidencial como Comandante em Chefe das Forças Armadas. Esse mesmo problema seria enfrentado por Lula, sem conseguir resolvê-lo e está agora sendo agora enfrentado pela presidente Dilma Rousseff.
Fernando Henrique acertou na criação do ministério da Defesa como parte importante do processo de estabelecimento da hegemonia civil no governo do estado democrático de direito. Mas errou na escolha dos ministros e ao admitir o esvaziamento da autoridade do ministro civil pelos militares. Ministros fracos e más escolhas originais contribuíram para dar fôlego longo à insubordinação dos militares. Um pecado original que determinou a debilidade do enquadramento civil dos militares, uma questão que, em algum momento, o país terá que resolver em definitivo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou José Viegas, um competente diplomata, para o ministério da Defesa. Mas foi uma nomeação consentida. Os comandantes militares foram consultados e aceitaram o nome de Viegas. O diplomata já assumiu, portanto, com sua autoridade condicionada àquela aceitação pelos chefes militares que lhe deviam ser hierarquicamente subordinados. Mas ele não aceitou ser um ministro figurativo. Bateu de frente com o comandante do Exército, general Francisco Roberto de Albuquerque, ao pedir mais empenho na busca dos desaparecidos da Guerrilha do Araguaia. Era um sinal de que o problema dos desaparecidos e torturados permaneceria como o fio da navalha, ou do sabre, no caso, sempre ameaçando a autoridade civil com o veto militar. Viegas se empenhou, também, na reestruturação administrativa do aparato militar, essencial para o processo de construção institucional do ministério da Defesa, como topo da estrutura militar do estado. Mas nem ele, nem o presidente Lula, reagiram em tempo aos seguidos atos de indisciplina e insubordinação de oficiais e comandantes militares, especialmente do comandante do Exército. No processo real, o poder civil se apequenava diante do poder militar.
Essa insubordinação culminou no episódio que levaria à queda de Viegas. A publicação na imprensa de fotos supostamente do jornalista Vladimir Herzog, morto pela ditadura militar, sendo submetido a torturas antes de seu assassinato. O Centro de Comunicação Social do Exército emitiu nota em que criticava o “revanchismo” e, de fato, justificava a tortura e outros atos hediondos ocorridos nos subterrâneos sangrentos da ditadura. A nota dizia que “as medidas tomadas pelas Forças Legais foram uma legítima resposta à violência dos que recusaram o diálogo, optaram pelo radicalismo e pela ilegalidade e tomaram a iniciativa de pegar em armas e desencadear ações criminosas”.
Viegas exigiu por escrito que o comandante do Exército revisse a nota e desautorizasse a versão divulgada. Rejeitou duas versões que lhe foram apresentadas para substituir a nota original. O presidente Lula teve que intervir, determinando que nova redação fosse encaminhada a Viegas. O comandante do exército, general Albuquerque, desconsiderou a orientação, e enviou a nota diretamente ao presidente Lula. Lula não a recebeu, reiterando sua ordem para que fosse entregue ao ministro Viegas.
A nota, assinada pelo comandante do Exército, general Albuquerque, e escrita na primeira pessoa do singular, dizia, entre outras coisas, o seguinte: “entendo que a forma pela qual esse assunto foi abordado não foi apropriada, e que somente a ausência de uma discussão interna mais profunda sobre o tema pôde fazer com que uma nota do Centro de Comunicação Social do Exército não condizente com o momento histórico atual fosse publicada.” O general dizia em sua nota, também, que o Exército lamentava a morte de Vladimir Herzog.
Mas a nota tinha três características que não a qualificavam como efetiva retratação corporativa. A primeira, é que não era uma nota institucional, mas escrita na primeira pessoa do singular, pelo comandante do Exército. Essa característica tem significado claro na hierarquia. O general assumia o sacrifício da retratação, mas liberava seus comandados de subscrevê-la. A segunda marca da nota, é que ela continha um recado claro, vocalizando o ‘público interno’, o oficialato: “para o bem da democracia e comprometido com as leis do nosso país, o Exército não quer ficar reavivando fatos de um passado trágico que ocorreram no Brasil”. Era o veto à reabertura das investigações sobre as violências cometidas pela ditadura. A terceira marca era a clara intenção, em todo o episódio de redação da nota, de passar por cima da autoridade do ministro da Defesa.
Por causa desse episódio, Viegas pediu demissão. Em sua carta deixou de lado o treino diplomático das meias palavras. Disse com todas as letras que havia sido desautorizado e que permanecia o veto inaceitável dos militares à plena elucidação dos atentados aos direitos humanos durante a ditadura. Referindo-se ao manifesto, Viegas dizia em sua carta a Lula que “embora a nota [do Exército] não tenha sido objeto de consulta ao Ministério da Defesa, e até mesmo por isso, uma vez que o Exército Brasileiro não deve emitir qualquer nota com conteúdo político sem consultar o Ministério, assumo a responsabilidade que me cabe, como dirigente superior das Forças Armadas, e apresento a minha renúncia ao cargo de Ministro da Defesa, que tive a honra de exercer sob a liderança de Vossa Excelência.” Dizia, também, que havia sido “com surpresa e consternação”, que vira “publicada no domingo, dia 17, a nota escrita em nome do Exército Brasileiro que, usando linguagem totalmente inadequada, buscava justificar os lamentáveis episódios do passado e dava a impressão de que o Exército, ou, mais apropriadamente, os que redigiram a nota e autorizaram a sua publicação, vivem ainda o clima dos anos setenta, que todos queremos superar. A nota divulgada no domingo 17 representa a persistência de um pensamento autoritário, ligado aos remanescentes da velha e anacrônica doutrina da segurança nacional, incompatível com a vigência plena da democracia e com o desenvolvimento do Brasil no Século XXI.”
E insistiu na crítica ao pensamento autoritário persistente entre os militares: “é incrível que a nota original se refira, no Século XXI, a ‘movimento subversivo’ e a ‘movimento comunista internacional’. É inaceitável que a nota use incorretamente o nome do Ministério da Defesa em uma tentativa de negar ou justificar mortes como a de Vladimir Herzog. É também inaceitável, a meu ver, que se apresente o Exército como uma instituição que não precise efetuar ‘qualquer mudança de posicionamento e de convicções em relação ao que aconteceu naquele período histórico’.” Essas palavras de Viegas devem estar ressoando no Palácio do Planalto, neste momento em que a presidente Dilma enfrenta, exatamente, o mesmo dilema.
Viegas foi substituído pelo Vice-presidente, José Alencar, que conseguiu aplacar os ânimos militares, às custas de manter-lhes intocado o poder hegemônico sobre o que consideram áreas sob sua jurisdição. Quando Alencar pediu para sair, Lula escolheu para seu lugar Waldir Pires, que durou pouco no ministério. Ele jamais foi assimilado pelos militares por seu passado de combate à ditadura. Terminou, porém, sendo derrubado pela queda do Airbus A-320, da TAM. Assumiu, então, Nelson Jobim, que processou a crise aérea, criou a ANAC, e deu solução razoável para o problema da jurisdição da Aeronáutica sobre o controle do tráfego aéreo. Mas no que diz respeito à linha de autoridade, a questão institucional chave, preferiu contemporizar. Continuou ministro no início do governo Dilma e caiu por declarações políticas intempestivas que terminaram por irritar a presidente. Escolheu afrontar a presidente, embora tenha se furtado a confrontar os militares.
Dilma nomeou em seu lugar o ex-chanceler Celso Amorim, considerado pelos militares “a pior escolha possível”, por suas posições ideológicas e seus “valores”. Amorim não tem o mesmo perfil que Viegas, seu colega de Itamaraty. Na crise do manifesto publicado pelos três clubes militares que desrespeitou a autoridade da presidente e o próprio governo civil, ao investir contra as ministras Maria do Rosário e Eleonora Menicucci, negociou com os militares uma solução branda. Ela reduz irremediavelmente sua autoridade e põe em xeque a própria autoridade da presidente como Comandante em Chefe das Forças Armadas, diretamente criticada no manifesto.
O manifesto dos militares da reserva foi provocado pelo discurso de posse da ministra da Secretaria das Mulheres, que se referiu às torturas e mortes da ditadura, aplaudida pela presidente e pela ministra dos Direitos Humanos. A ministra Maria do Rosário é também criticada por supostamente questionar a lei da Anistia, ao defender a apuração do destino dos desaparecidos na ditadura. O manifesto reflete o veto militar real à “Comissão da Verdade”. Já na promulgação pela presidente Dilma da lei que criou a Comissão, os três chefes militares manifestaram eloquentemente a insatisfação corporativa, ao manter silêncio e imobilidade gritantes, quando todo o auditório aplaudia.
Os comandantes foram instados pelo ministro da Defesa, em nome da presidente, a determinar a retirada do manifesto da Internet e assim o fizeram. Os militares da reserva circularam, porém, nova nota em sites militares, que nega autoridade e legitimidade ao ministro e reitera o integral teor do manifesto e das críticas à presidente e suas ministras. A nota, subscrita por mais de 150 oficiais da reserva, continua recebendo adesão de mais oficiais. É mais um episódio de insubordinação. A punição regulamentar proporcional à gravidade desse duplo ato de indisciplina é a prisão dos líderes e a advertência aos demais. Em havendo reincidência, o regulamento prevê o afastamento dos responsáveis do quadro militar.
O governo está certo em considerar o afastamento punição excessiva no momento, mas erra em negociar uma advertência, punição branda demais do ponto de vista regulamentar para o tipo de falta cometida, em lugar da detenção dos responsáveis. No sistema militar, nada é anônimo, tudo tem hierarquia. Portanto, há responsáveis identificáveis.
Amorim abriu mão do cerne da autoridade ministerial. A autoridade da presidente Dilma como Comandante em Chefe está em xeque.
Não é uma crise simples como parece pela maneira pela qual a imprensa a vem tratando. Essa crise está em curso desde o episódio da queda de Viegas. Ele já foi parte do processo de insubordinação e defesa do pensamento autoritário ultrapassado, denunciado em sua carta de demissão, que o ministro Amorim e a presidente Dilma enfrentam agora. Os dois episódios estão associados ao veto militar à elucidação do que ocorreu com os desaparecidos nos porões sombrios da ditadura. A superação definitiva deste veto é condição indispensável à completa institucionalização do poder civil no país e à inteireza da institucionalidade do estado democrático de direito. No Brasil, o passado teima em passar.
Sérgio Abranches é mestre em Sociologia pela UnB, PhD em Ciência Política pela Universidade de Cornell e Professor Visitante do Instituto Coppead de Administração, UFRJ.
FONTE: http://www.fpabramo.org.br
filoparanavai 2012
