Estudo do gabinete do senador Roberto Requião (PMDB-PR) #NaoVaiTerGolpe
Este resumo é dividido em duas partes. A primeira contém uma nova
lista de propostas complementares que deverão ser incluídas no documento
original, pela Fundação Ulysses Guimarães, de Moreira Franco, segundo o jornal Estado de São Paulo. A segunda é a lista de propostas originais.
a) Novas propostas que vão ser incluídas no documento Ponte para o futuro
Neste domingo, 27 de março, o jornal O Estado de São Paulo publicou novas propostas complementares ao documento Uma Ponte para o Futuro, também coordenadas pelo Moreira Franco.
1) Fim ou severa restrição aos subsídios da política industrial e de
comércio exterior brasileira. Ou seja, o objetivo é acabar com as
políticas que visam desenvolver e impedir maior desindustrialização do
Brasil.
2) Henrique Meirelles ou Armínio Fraga no Ministério da Fazenda.
3) Não usar mais o excesso de rendimento do FGTS como fonte de recursos a “fundo perdido” para subsidiar e financiar o programa Minha Casa, Minha Vida.
A razão disso é que o dinheiro do FGTS seria propriedade do trabalhador
e não deveria ser usado para fazer política pública. Na prática, isso
levaria a um desemprego em massa na indústria da construção civil, e
muito menos pessoas teriam acesso à casa própria.
4) Estender o Pro-Uni para o ensino médio com o objetivo de privatizar de forma muito mais generalizada o ensino médio.
5) Limitar o Pronatec, que é um sistema de bolsas de ensino, para
cursos profissionalizantes rápidos para a camada mais pobre da população
e que tem muita dificuldade material e não-material de realizar cursos
profissionalizantes tradicionais que são extensos, dispendiosos ou
focados para jovens com bom embasamento educacional.
6) Limitar as concessões de empréstimos estudantis pelo FIES. O
objetivo declarado é gerar mais “meritrocracia”. Na prática, isso
significa que milhões e milhões de jovens deixarão de ter acesso à
universidade.
7) Concentrar os programas sociais apenas nos mais miseráveis, os 10% mais pobres, que vivem com menos de 1 dólar por dia.
8) “Intervenção no SUS”. Não sabem o que fazer com ele, só dizem que
está sem controle e que precisa ser “reorganizado”. Na prática,
certamente são desculpas para justificar a redução dos repasses
orçamentários para o Ministério da Saúde. A “reorganização” é só uma
forma de descobrir como fazer o SUS funcionar pelo menos precariamente
com menos recursos. Ou seja, descobrir quem vai chorar menos se não
puder mais ser atendido: os pacientes de câncer, ou com diabetes ou de
tuberculose ou as grávidas com zica…
b) PONTE PARA O FUTURO
Abaixo as propostas iniciais do documento Ponte para o futuro.
Política fiscal e orçamento
9) Novo regime orçamentário, com o fim de todas as vinculações de
receitas. Dito dessa forma, parece uma medida burocrática. Mas é
simplesmente o fim de todo o modelo de financiamento da Educação e da
Saúde Pública brasileiras.
10) A implantação do orçamento inteiramente impositivo. Quem não é
especialista em assuntos do Parlamento pode não entender imediatamente o
que isso significa. Mas significa talvez o fim de um dos últimos
instrumentos de governabilidade nas mãos do Executivo. Essa medida faria
com que o governo funcionasse na prática como um semi-parlamentarismo.
11) Fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios
previdenciários e tudo o mais. Quando a indexação é pelo salário mínimo,
como é o caso dos benefícios sociais, a distorção se torna mais grave,
pois assegura a ele um aumento real, com prejuízo para todos os demais
itens do orçamento público, que terão necessariamente que ceder espaço
para este aumento. Com o fim dos reajustes automáticos, o Parlamento
arbitrará, em nome da sociedade, os diversos reajustes conforme as
condições gerais da economia e das finanças públicas. Em contrapartida a
este novo regime, novas legislações procurarão exterminar de vez os
resíduos de indexação de contratos no mundo privado e no setor
financeiro.
12) “Orçamento com base zero”, que significa que a cada ano todos os
programas estatais serão avaliados por um comitê independente, que
poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, de acordo com os seus
custos e benefícios. Hoje os programas e projetos tendem a se
eternizar, mesmo quando há uma mudança completa das condições. De
qualquer modo, o Congresso será sempre soberano e dará a palavra final
sobre a continuação ou fim de cada programa ou projeto. Isso significa
outro passo decisivo para o semi-parlamentarismo que alguns caciques
defendem. Além disso, prejudicaria muito a gestão pública, já que todos
os programas ficariam sempre à mercê de uma permanente negociação
fisiológica.
13) Equilíbrio fiscal de longo prazo seria um dos princípios
constitucionais que deve obrigar a Administração Pública, aprovando-se
uma lei complementar de responsabilidade orçamentária. Busca-se com isso
uma suposta trajetória de equilíbrio fiscal duradouro, com superávit
operacional e a redução progressiva do endividamento público. Será
apenas a recessão e o desemprego permanente.
14) Criação de uma instituição que articule e integre o Poder
Executivo e o Legislativo, uma espécie de Autoridade Orçamentária, com
competência para avaliar os programas públicos, acompanhar e analisar as
variáveis que afetam as receitas e despesas, bem como acompanhar a
ordem constitucional que determina o equilíbrio fiscal como princípio da
administração pública. Isso foi recentemente aprovado no Senado em uma
votação relâmpago com muito pouco acesso ao contraditório. É mais uma
medida do projeto de limitar o poder do Executivo e criar um
semi-parlamentarismo de fato.
15) Estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao
crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações
e as indexações que engessam o orçamento. Isso gerará estagnação
econômica, dificuldade de tirar o país da recessão e pode tornar o país
ingovernável a menos que acabe ou desmonte boa parte dos programas
sociais.
Previdência e demografia
16) Ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de sorte que as
pessoas passem mais tempo de suas vidas trabalhando e contribuindo, e
menos tempo aposentados. Querem uma idade mínima que não seja inferior a
65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão da
idade mínima aumentar dependendo dos dados demográficos.
17) É indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício,
inclusive aposentadorias e auxílios a pessoas deficientes, ao valor do
salário mínimo.
Juros e dívida pública
18) Aumento acentuado do superávit primário, ou seja, um mega arrocho
fiscal. O instrumento normal para isso é a obtenção de um superávit
primário capaz de cobrir as despesas de juros menos o crescimento do
próprio PIB. Em tese, isso faria reduzir os juros. Mas não foi o que
aconteceu em outras situações como no primeiro ano do mandato da Dilma.
Privatizações e infraestrutura
19) Maiores tarifas para os concessionários privados de serviços públicos: energia elétrica, gás, telefonia, internet, pedágios…
20) Privatizações. Executar uma política de desenvolvimento centrada
na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se
fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e
infraestrutura
21) Fim do Regime de Partilha para o Pré-Sal.
22) Fim do controle da Petrobras sobre o Pré-Sal. Isso foi
recentemente aprovado no Senado após um ano de manobras regimentais
capciosas.
23) Estatuto das estatais. Promover legislação para garantir o melhor
nível possível de governança corporativa às empresas estatais e às
agências reguladoras, com regras estritas para o recrutamento de seus
dirigentes e para a sua responsabilização perante a sociedade e as
instituições. Medidas diversas para limitar a capacidade do governo usar
as estatais para fazer políticas de interesse público e força-las à
privatização.
Comércio Exterior
24) Focar na aliança comercial com grandes potências em detrimento do
Mercosul. Regredir nos acordos do Mercosul em benefício de acordos com
EUA e Europa.
25) Redução das tarifas e políticas que protegem o mercado e o emprego na indústria brasileira.
26) Incluir o Brasil nos novos acordos de investimentos que os EUA estão propondo na Ásia e no Atlântico Norte.
Política Social
27) Reduzir os gastos sociais em assistência, saúde e educação.
Eufemisticamente propõem estabelecer uma agenda de “transparência” e de
“avaliação de políticas públicas”, que permita a identificação dos
beneficiários, e a análise dos impactos dos programas. O documento
afirma que “o Brasil gasta muito com políticas públicas com resultados
piores do que a maioria dos países relevantes”
Política trabalhista
28) Fim da CLT. Na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais.
Política tributária e desburocratização
29) Na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação,
reduzindo o número de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a
transferência da cobrança para o Estado de destino; desoneração das
exportações e dos investimentos; reduzir as exceções para que grupos
parecidos paguem impostos parecidos. O último item é um grande prejuízo
para a política industrial brasileira e, portanto, ao emprego industrial
e ao desenvolvimento tecnológico do país.
30) Promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e
assegurar ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a
realização de investimentos, com ênfase nos licenciamentos ambientais
que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados. O
que os ambientalistas acham disso?
FONTE: http://www.esmaelmorais.com.br/
FONTE: http://www.esmaelmorais.com.br/
Nenhum comentário:
Postar um comentário