TEMAS CONTEMPORÂNEOS PARA DEBATES E REDAÇÕES: REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

 

                        

ELENCO DE ASSUNTOS/TEMAS

FORTES PARA DEBATES E REDAÇÕES

Muitos podem ser os assuntos e temas propostos para serem dissertados em uma redação argumentativa: Meio Ambiente, Ecossistema, Desmatamento; Água e sustentabilidade; Energia; Manifestações populares; Relações trabalhistas no Brasil; Supervalorização do corpo; Previdência, Violência Urbana, Violência de Gênero, Educação e Inclusão, Diversão e responsabilidade na juventude; Identidade do povo brasileiro; Participação social e trabalho voluntário; Opinião e Ciência, Mais Médicos;  Fake News nas Redes Sociais, Neoliberalismo, Energia Nuclear; Violação da privacidade; Direitos humanos no Brasil; Petróleo...

ESCLARECIMENTO

A redação é uma grande oportunidade para exercitarmos nossas diferentes opiniões diante de diferentes temas. Mas é importante observar que mais importante do que nossas opiniões, são os argumentos que construímos para defendê-las.

Ainda há pessoas que acham ser um debate de opiniões, uma arena de brigas para impor opinião sobre as outras. Saibamos que a opinião é subjetiva, é da pessoa. Respeitar uma opinião resume no dar o direito para a pessoa expressá-la. Ninguém está obrigado a aceitar a opinião do outro, até porque cada qual tem a sua. 

O que podemos discutir são os argumentos, vez que discutir diferentes opiniões é sinal de burrice. Os argumentos sim, quanto melhores forem construídos com fundamentos científicos e filosóficos, mais fortes e resistentes serão. 

Nos diálogos de Platão, podemos encontrar facilmente esse ensinamento de Sócrates, que aqui exponho com minha palavras, principalmente no Teeteto, fica evidente que Sócrates ao sair pelas ruas não perdia tempo fazendo embates filosóficos com quem ele entendia não estar preparado para o diálogo filosófico. Aliás, muitos fugiam diante dos primeiros argumentos apresentado por Sócrates. É típico isso ocorrer hoje com qualquer um de nós. Quem já não passou por essa situação?

Portanto, temos que nos capacitar para o exercício da produção de ARGUMENTAÇÕES, caracterizadas por conhecimentos marcados pela objetividade epistemológica, que sustentem suas opiniões diante dos problemas em questão. É por meio das argumentações construídas metodicamente que podemos desenvolver nosso poder de criticidade.

O debate deve estar interligado aos hábitos da pesquisa; da expressão oral de nossas opiniões; da capacidade de conviver com as diferentes opiniões; do exercício da argumentação, e por fim: da criticidade diante dos "conhecimentos" prontos, acabados e reproduzidos ideologicamente na sociedade. Visa, portanto, a superação do senso comum disseminado pelas mídias oficiais reprodutoras da ideologia das classes dominantes. Visa levar a pessoa a pensar por si mesmo. Sendo capaz de produzir textos com argumentos críticos.

DICAS DE SITES
PARA DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA

ATENÇÃO, LEITURAS OBRIGATÓRIAS:  

1. Constituição da República Federativa do Brasil - 1988  [FORMATO PDF]

2. Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948 [FORMATO HTML]

3. RELATÓRIO 2019 SOBRE DIREITOS HUMANOS DA ANISTIA INTERNACIONAL [https://anistia.org.br/]

 TEMA

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Contra

A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição de 1988. O artigo 228 é claro: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”;

A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade. Relatórios de entidades nacionais e internacionais vêm criticando a qualidade do sistema prisional brasileiro;

A pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país. Se forem considerados os homicídios e tentativas de homicídio, esse número cai para 0,5%;

Em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013. No quesito educação, o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais;

A redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira. Estudo da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos) aponta que 72% da população carcerária brasileira é composta por negros.

A favor

A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;

A impunidade gera mais violência. Os jovens “de hoje” têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes;

A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;

O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos;

A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal. Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7% dos brasileiros são a favor da medida. No mesmo ano, pesquisa do instituto Datafolha indicou que 93% dos paulistanos são a favor da redução.

 Sugestões de links de textos e vídeos

LEIA MAIS Dias Toffoli, afirmou hoje (3) que uma eventual redução da maioridade penal pode resultar no aumento da criminalidade. Toffoli fez a avaliação ao comentar os resultados de uma pesquisa do CNJ sobre indivíduos que são punidos pelo Estado e ainda assim voltam a cometer infrações ou crimes.

  

Infelizmente, a ideia de redução da maioridade penal conta com o apoio de grande parte da sociedade, seja por desconhecimento da lei e dos mecanismos de recuperação dos jovens infratores, seja pelo fato de a mídia divulgar sempre a prática da infração e quase nunca divulgar os índices de recuperação dos adolescentes infratores submetidos às medidas socioeducativas de meio aberto. Noticiar que um adulto cometeu um crime não chama tanta atenção do que publicar que um adolescente de 15 anos praticou um ato infracional. Subsiste a máxima "o menor faz o que quer", o que não é verdade. Em alguns pontos a legislação especial (ECA) é muito mais severa com o adolescente de que com o adulto, cite-se o caso privação provisória de liberdade, onde no caso do adolescente pode se estender por até 45 dias e apenas 5 dias para o adulto (prisão temporária). [http://www.crianca.mppr.mp.br/]

 

Redução da maioridade penal não faz nenhum sentido. É apenas mais uma vertente do "vamos tirar o sofá da sala". Em média, para cada dez mil adolescentes, entre 12 e 17 anos, há 8,8 cumprindo medida de privação e restrição de liberdade, o que representa 0,09% deste universo. Ou seja, 0,9% do total de adolescentes do país comete delitos e as pessoas querem alterar a vida de 99,1% deles. Segundo a UNICEF também divulgou, a redução da maioridade penal não resultou em diminuição da violência entre crianças e adolescentes em 54 países pesquisados no ano de 2007 que, a exemplo dos Estados Unidos, adotaram a medida. Crianças saem muito piores do que entraram no sistema prisional. A juventude negra é a mais encarcerada e a que mais morre no país. O problema é outro: racismo em todas as esferas, traduzido em sonegação de oportunidades e findado em vitimização e violência letal. O problema é muito mais complexo do que baixar 2 anos para que os já punidos, com a sonegação de direitos e acessos, sejam mais uma vez castigados. Os direitos desses adolescentes - que são pobres, de PERIFERIA, vivem em favelas, morros e no campo - são negados. Eles são um problema para as elites, para o poder dominante, para essa sociedade autoritária e violenta, que acha que a violência é coisa dos pobres, DOS FAVELADOS,DOS QUE MORAM NOS MORROS. O restante da sociedade é pacífica e educada. 

 

Redução da maioridade penal Proposta reducionista não resolve o problema da delinquência juvenil; frentes de ação devem ser socioeducativas [Propostas de Redução da Maioridade Penal: a Juventude Brasileira no Fio da Navalha?] 

LEIA MAIS: No Brasil, maioridade penal é de 18 anos. Veja idades em outros países Legislação brasileira é parecida com aquelas aplicadas no Chile e na Argentina. Em lugares da Europa, a atenuação das penas vai até os 21 anos

 

LEIA MAIS: Datafolha: 84% se dizem a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos Levantamento foi divulgado pela 'Folha de S. Paulo'. Segundo jornal, pesquisa foi feita entre 18 e 19 de dezembro de 2018 e ouviu 2.077 pessoas em 130 municípios.


LEIA MAIS: Na contramão do Brasil, tendência nos EUA é de aumento da maioridade penal Em cinco estados, idade foi elevada para 18 anos; em Vermont, subirá para 20 a partir de 2022. Enquanto o debate sobre a redução da maioridade penal ganha força no Brasil, nos Estados Unidos ocorre o oposto: cinco estados aprovaram leis nos últimos dois anos para que um jovem seja julgado como adulto apenas aos 18 anos. São eles Carolina do Norte, Carolina do Sul, Louisiana, Nova York e Missouri. Nova York começou a transição em outubro deste ano, quando entrou em vigor o aumento da maioridade penal de 16 para 17 anos.

 

10 razões porque somos contra a redução da maioridade penal:
 [https://acervo.racismoambiental.net.br/] 

 

LEIA MAIS: Levantamento com adolescentes presos destrói senso comum sobre criminalidade Porta-voz do Instituto Sou da Paz, responsável pela pesquisa, entende que reduzir maioridade penal não reduz a violência

A Maior idade penal atualmente é um tema contemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam múltiplos olhares quanto ao questionamento. Um fator preocupantes, visto o aumento na incidência da criminalidade no Brasil. Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se divide entre aqueles que apoiam para que haja a redução da maioridade penal e aqueles que têm um posicionamento contrário a essa opinião. Surgem debates em todas as esferas do poder. Ainda uma outra preocupação, a máquina do Estado não possui tamanha capacidade estrutural para abrigar tantos menores e as condições socioeducativas são precárias. Mas até que ponto os legisladores poderão alterar a legislação? Esse bate-papo vai além da conversa informal nos bares da cidade. Há necessidade de produzir uma trajetória que pudesse reformular o Estatuto da Criança e Adolescente por meio do endurecimento das leis e tipos penais? [http://ambito-juridico.com.br/]

 

Governo e advogados criticam endurecimento de punição a adolescente em infração [http://www.18razoes.org.br/]

  

Em discurso no Plenário, o senador citou dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, indicando que os jovens de 16 a 18 anos – justamente a faixa etária que seria afetada por uma eventual redução da maioridade penal – são responsáveis por 0,9% do total dos crimes praticados no Brasil. Se considerados somente homicídios e tentativas de homicídio, esse percentual cai para 0,5%. – Por essa simples e matemática razão, não iríamos reduzir a violência no Brasil reduzindo a maioridade penal, já que os crimes praticados por esses menores não representam sequer 1% do total das ocorrências. [https://www12.senado.leg.br/]

Redução da maioridade penal: “Sou contra. Quem achar que, com uma varinha mágica, vai resolver a questão da criminalidade, está escondendo da sociedade os reais problemas que a afligem”. [http://blogs.estadao.com.br/]

Os quatro caminhos da redução da maioridade penal Senado pode mudar punição para jovens menores de 18 anos. Do que estamos abrindo mão ao pregar que as falhas na formação da juventude sejam corrigidas de uma forma que, como já ficou provado, não funciona e é apenas vingança? [http://www.pragmatismopolitico.com.br/] 

filoparanavai 2020