Artigo de Opinião
ENSAIO FILOSÓFICO SOBRE TEMA DE ATUALIDADE
O caso Rosário x Bolsonaro teve repercussão nacional e internacional quando de seu desfecho no STJ nesta semana que passou.
Para recordar o fato em questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve na última terça-feira, 15, por unanimidade, a condenação do deputado Jair Bolsonaro (PSC) pelas ofensas dirigidas à também deputada Maria do Rosário (PT).
Bolsonaro foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), em 2015, a pagar indenização de R$ 10 mil à petista por danos morais, mas recorreu.
O fato: Bolsonaro afirmou que Maria do Rosário não merecia ser estuprada porque ele a considera "muito feia" e a petista não faz o "tipo" dele. Por essa mesma declaração, o deputado é réu no Supremo Tribunal Federal (STF).
Após a decisão do STJ, Maria do Rosário disse que a condenação é uma "vitória de todas as mulheres brasileiras". "Nós tivemos coragem de enfrentar um parlamentar, uma autoridade pública, que usa o espaço público para fomentar a violência. Não é uma vitória de uma ou de outra, é de todas nós", afirmou a petista.
Ora, quando Bolsonaro diz que ela "não merecia ser estuprada porque ele a considera "muito feia" e a petista não faz o "tipo" dele", está a dizer que, por interpretação e inferição, que as mulheres são estupradas porque desejam e que o homem inclusive pode ser seletivo na escolha de qual mulher estuprar. Portanto, Bolsonaro entende que as mulheres bonitas e que façam seu tipo podem ser estupradas por ele? Isto é o que chamamos de apologia ao estupro.
Ora, o que incrimina Bolsonaro não é apenas o ato público no qual cometeu o crime, mas a extensão posterior ao fato especialmente em entrevistas para a mídia aberta e em publicações em redes sociais nas quais buscava se justificar afundando-se ainda mais no lamaçal de seu non sense.
Foi isto que balizou a decisão por unanimidade do STJ que acolheu o relatório de Andrighi.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, afirmou que a imunidade parlamentar é uma “garantia constitucional, e não privilégio pessoal”. A ministra explicou que a imunidade não é absoluta, pois conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a inviolabilidade dos deputados federais e senadores por opiniões, palavras e votos, prevista no artigo 53 da Constituição Federal, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda relação com o exercício do mandato.
De acordo com a ministra, a ofensa feita por Bolsonaro, segundo a qual Maria do Rosário “não ‘mereceria’ ser vítima de estupro, em razão de seus dotes físicos e intelectuais, não guarda nenhuma relação com o mandato legislativo do recorrente”.
Para a ministra, considerando que a ofensa foi divulgada na imprensa e na internet, o simples fato de o parlamentar estar no recinto da Câmara dos Deputados “é elemento meramente acidental, que não atrai a aplicação da imunidade”.
Segundo a relatora, “é óbvio” que, para o desempenho de suas funções, os parlamentares não precisam se manifestar sobre qual mulher “mereceria” ou não ser estuprada, nem emitir qualquer juízo de valor sobre atributos femininos, sejam eles positivos ou negativos. (Informações extraídas do site do STJ - http://www.stj.jus.br/).
O estupro é uma chaga social e inadmissível pois fere a Dignidade Humana! A subnotificação ( leia mais aqui) é grande, portanto, difícil falar em números precisos. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 67% dos casos de violência entre as mulheres são cometidos por parentes próximos ou conhecidos das famílias; 70% das vítimas de estupro são crianças e adolescentes e apenas 10% dos estupros são notificados. A maioria dos agressores não é punida.
Ainda que Bolsonaro e seus seguidores queiram justificar o injustificável, fato é que não apenas o ordenamento jurídico condena o estupro mas a moral também. A violência de gênero precisa urgentemente ser discutida em torno de uma questão central: a educação.
A educação é a única possibilidade que temos de enfrentar o problema em sua raiz.
A violência de gênero é alimentada por uma cultura machista arraigada na vida social de nosso povo. É apenas uma das faces nefastas de nossa cultura que ainda faz outras vítimas como negros, homossexuais, pessoas trans, indígenas, pobres e outras.
Apenas a educação de gênero nos possibilitará esse enfrentamento na perspectiva da construção de uma cultura do respeito, da tolerância, do cultivo de valores que garantam a dignidade humana.
Bolsonaro é o retrato fiel do homem ignorante, desumanizado porque lhe falta conhecimentos filosóficos e científicos para no mínimo saber que entre o senso comum e o senso crítico existem limites que precisamos observar, pois não somos o centro do universo. Bolsonaro é um sujeito que é colocado em evidência neste deprimente caso porque é uma figura pública. Porém, por falta de conhecimento ele entende de forma errônea a tal da e desnecessária imunidade parlamentar. A imunidade não é para cobrir ações criminosas do sujeito público, como bem deixou claro a ministra relatora do caso.
Logo, é possível após estas considerações iniciais, afirmar que a vitória de Rosário foi uma vitória maiúscula das Mulheres e dos Homens que lutam contra a violência de gênero no Brasil. Sim, pois encoraja as mulheres a recorrerem ao Judiciário para enfrentarem a violência de gênero em suas mais diversas formas.
Bolsonaro, que é o símbolo patético de homens machistas, tem todo o direito de ter suas ideias e sentimentos machistas e misóginicos, porém entre nossa individualidade e a esfera pública existem limites que devem ser observados. Nossos direitos precisam dialogar com os direitos dos outros.
Somos iguais e ao mesmo tempo diferentes e essas diferenças não podem ser motivos para negarmos nossa igualdade. O bom senso nos permite conviver com as diferenças e nossa inteligência nos possibilita inclusive a reconhecer o que há de belo nessas diferenças. Ter direito a ter um ponto de vista fundado no senso comum ou senso religioso não nos dá o direito de sairmos por aí impondo nossos pontos de vista e pregando o ódio, por meio do preconceito e discriminação.
O bom senso deve nos conduzir ao senso crítico (A. Gramsci). A Filosofia e a Ciência estão disponíveis para que possamos nos melhorar enquanto humanos que somos. Reconhecer que o conhecimento e a verdade é um problema complexo sobre o qual devemos nos ater, é o mínimo que podemos solicitar de pessoas de boa vontade. Saber distinguir o sujeito do objeto, as esferas das manifestações subjetivas das objetivas, do privado do público, da crença da razão; é o razoável necessário para seguirmos neste debate.
A cultura é uma construção permeada pelo tempo histórico, ela é aprendida. Portanto, essa constatação científica que é do inicio do século XX na Antropologia, por exemplo, contra a cultura entendida como inata, nos permite raciocinar por inferência que se a cultura é aprendida, podemos desaprender o machismo e a misoginia, por exemplo, para aprender uma cultura onde as mulheres sejam compreendidas como sujeitos com direitos iguais aos dos homens, ou seja, o direito de serem pessoas com dignidade humana inviolável.
Parabéns ao STJ, que por meio dessa decisão lançou o Brasil ao futuro, ainda que pese nosso momento político atual de profundas dúvidas quanto a um bom futuro para nosso povo no que tange às questões políticas orientadas pelo Estado que por ora faz uma opção pelo capital externo, pelos rentistas, pelo sistema financeiro, em detrimento da vida do povo! E para não perder o costume...
#ForaTemer #DiretasJá #VoltaDemocracia!
