Apoio à aprovação do Projeto de Lei 2.607/2011, de autoria do deputado federal Felipe Bornier, que trata sobre "a isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores". O deputado federal por MS, Vander Loubet, também apoia o projeto de lei e o abaixo assinado. O artigo 2º do PL prevê o seguinte: Art. 2º Inclua-se ao art.6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o seguinte inc. XXIII: “Art.6º.......................................................................... ............................................................................................. XXIII – os valores recebidos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de remuneração, quando o beneficiário for professor lotado e em efetivo exercício na rede pública de educação infantil, fundamental, média e superior.” (NR)
filoparanavaí 2013
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