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    sábado, 16 de janeiro de 2010

    TEMA DE REDAÇÃO: ABORTO, descriminalizar ou não?

    Counter
    O aborto é amplamente praticado no país por meios inadequados, apesar de proibido por lei — a prática é crime, permitida apenas em caso de violência sexual (estupro) ou risco à vida da mulher, segundo o Artigo 128, incisos I e II do Código Penal. A conseqüência são quase sempre danos à saúde ou mesmo a morte da mulher. Estimativas de 2005 apontam para a realização de 1.054.243 abortos, números abaixo da realidade devido à subnotificação: as mulheres em situação de aborto incompleto ou complicações decorrentes de aborto sentem-se geralmente constrangidas ou têm medo de declarar o procedimento nos serviços de saúde. 



    TEMA DE REDAÇÃO: ABORTO, tema tabu. Um problema de saúde pública ou moral religiosa?
     Introdução e organização: prof. Lucio LOPES


    O aborto é um tema tabu no Brasil. A Igreja Católica em conjunto com uma infinidade de outras denominações cristãs emperram qualquer discussão no espaço legislativo sobre a descriminalização e responsabilização do Estado em relação ao problema do Aborto.

    O Estado é laico, portanto o aborto tem que ser tratado como questão de saúde pública e que os problemas relativos à moralidade cristã sejam controlados pelas igrejas cristãs junto a seus fiéis. Que eles sejam coagidos moralmente por suas igrejas a agirem de acordo com sua moralidade e, punidos quando necessário segundo a legislação religiosa, este é um problema de foro particular das igrejas cristãs. Mas no âmbito do Estado laico se requer políticas públicas para enfrentar este grave problema público da sociedade brasileira.


    Apesar de criminalizado no Brasil, os números de abortos clandestinos sem as mínimas condições de acompanhamento médico e nem sequer de higiene, assustam e chegam ao milhões anualmente sem contabilizar o número de mortes de mães em consequência destes abortos.


    O que existe no Brasil é uma hoste de defensores da criminalização que convive de forma hipócrita diante da realidade gritante do aborto atual que poderia ser enfrentada de forma muito mais humana, sadia e menos dispendiosa para o os cofres públicos que arcam com os problemas de saúde decorrentes do aborto e/ou mesmo dos processos que correm nos juizados que são ínfimos diante do grande número de casos.


    Não estou aqui em defesa do aborto e nem do contrário. Quero apenas lembrar que este é um problema de saúde pública e que assim tem que ser encarado se quisermos enfrentá-lo. Descriminalizado, o aborto poderia ser praticado em menor número haja visto que o Estado teria que disponibilizar um atendimento direto aos interessados nesta prática, o que poderia fazê-los retroceder na decisão ou mesmo encaminhar a futura criança para adoção, ou coisa do gênero. Por outro lado o Estado também se responsabilizaria mais pelas campanhas de prevenção. Recorrer ao fato de que o Estado é falho seria o mesmo que fechar os olhos para o problema que na clandestinidade é praticado de forma insana.



    Vamos conferir o valioso trabalho de pesquisa elaborado por Néia e Augusta sobre o tema e que se encontra disponvel em http://www.fsp.usp.br/SCHOR.HTM

    O ABORTO: 
    UM RESGATE HISTÓRICO E OUTROS DADOS 
    Néia Schor 
    Augusta T. de Alvarenga

    Resumo: Preocupados com os resultados recentes de pesquisas brasileiras sobre complicações após aborto, que indicam um crescente aumento no número desses eventos, além de registrarem uma alta incidência dos mesmos entre adolescentes, os autores propõem-se a analisar, neste trabalho, a prática do aborto sob uma ótica histórica, como um subsídio para se "repensar"a questão em futuras políticas de saúde no Brasil. Apresentam, para tanto, enfoques médicos, religiosos, políticos, legais, sociais, econômicos e culturais sobre a questão do aborto, esposados pelos povos, desde as antigas civilizações, orientais e ocidentais, até os dias de hoje - todos eminentemente ditados por fatores econômicos, dependentes, obviamente, da facção que estivesse no poder em determinado contexto histórico. É apresentada, também, a legislação brasileira sobre o assunto. Palavras-chave: aborto, ótica histórica, saúde da mulher.

    INTRODUÇÃO  
    Este trabalho tem como objetivo trazer à tona alguns dados históricos a respeito da questão da prática do aborto, analisando-a sob a ótica das várias civilizações e religiões que ajudaram a compor a história do mundo.

    O universo pesquisado foi de 2.588 mulheres carentes, apresentando complicações pós-aborto que procuraram o Hospital Municipal de Santo André no município da Grande São Paulo, no período de janeiro de 1978 a dezembro de 1982.

    As conclusões mais marcantes foram a duplicação do número de abortos atendidos pelo serviço, na proporção de 1 aborto para 3,6 partos para 1 aborto para 1,8 partos, em 1978 e 1982 respectivamente e grande incidência do evento entre adolescentes23.

    Dados como esses - concretos e expressivos - parecem levar a certo tipo de reflexão até mesmo óbvia: em que medida o aparente descaso por parte de autoridades médicas e governamentais em relação à questão da prática do aborto não está, de certa forma, contribuindo para o agravamento do problema?

    Seguindo essa linha de raciocínio, estaríamos abrindo espaço para discussões em torno das políticas de: planejamento familiar; saúde reprodutiva; controle da natalidade; qualidade de assistência à mulher; qualidade de vida da população e, por que não dizer, da polêmica questão da liberdade da mulher em relação ao seu próprio corpo. De uma forma ou de outra, sabe-se que o aborto é praticado no Brasil: nas populações carentes ou abastadas, em meio a boas condições de higiene ou não, entre mulheres jovens ou maduras. Até que ponto não estaríamos funcionando apenas como mero observadores de uma escalada que pode trazer conseqUências graves para a vida afetiva, biopsíquica e social de uma população feminina que vem sendo engrossada dia após dia?



    O ABORTO COMO PRÁTICA SOCIAL 
    E QUESTÃO DE SAÚDE

    Ao analisarmos a questão do aborto no Brasil de hoje não devemos nos desvincular de todo o conhecimento que se tem sobre o assunto em termos mundiais. Embora não seja possível abarcar todas as nuances que o tema comporta, vamos nos deter aqui nos principais trabalhos realizados a partir de 1960, com o objetivo de verificar como a questão do aborto vem sendo tratada ao longo dessas décadas.

    A partir da tese de LIMA, um marco nas pesquisas junto a escolas médicas, foi mostrada a incidência do aborto como responsável por inúmeras mortes hospitalares. Assim, esta prática - e suas conseqüências - eram vistas como problemas de saúde pública, requerendo atenção médica especial, além de propiciar a ocupação, a alto custo, de leitos hospitalares.

    Para CANESQUI, que analisou a constituição da política de planejamento familiar no Brasil, o aborto constituía um problema universal, que afetava a saúde pública e provocava a desintegração da família gerando problemas de diferentes ordens à mulher.

    Várias vezes, em pesquisas realizadas em nosso país, o aborto foi associado a crime e doença, transformando-se num problema médico-social que incidia principalmente na faixa de mulheres entre 25 e 29 anos.

    As principais causas desse estado de coisas estariam relacionadas, segundo uma gama variada de análises, com o atraso cultural, a falta de educação sexual, a paternidade "irresponsável" e a ignorância do uso de métodos anticoncepcionais.

    Pelos diferentes aspectos que encerra sabe-se hoje que somente a atenção médica não reduz a ocorrência dessa prática social do aborto provocado, uma vez que vários fatores estão presentes na sua ocorrência e no processo de atendimento à questão. Como saída geral mais relevante e mais eficaz, estaria a colocação em prática de uma efetiva política de planejamento familiar ou reprodutivo onde a mulher, vista na sua totalidade, lançaria novos elementos à análise do problema.

    Para HUTCHINSON, o aborto está situado entre os vários tabus que podem povoar uma sociedade, constituindo motivo de vergonha em alguns meios, sobretudo entre as classes mais altas. Entretanto, para ele, a prática do aborto como método limitador da família não é exclusiva de nenhum grupo econômico ou social.

    Em relação à magnitude do problema como questão de saúde pública NAKAMURA; BARRETO, citam que, entre 2800 mulheres entrevistadas, 15% delas já tiveram histórico de aborto espontâneo ou provocado. Além disso, constataram que a incidência do aborto é predominantemente maior nas áreas urbanas, numa proporção 2:1 em relação às áreas rurais, conforme os dados seguintes:

    São Paulo (município) - 15%
    Outras áreas urbanas - 13,5%
    Áreas rurais - 7%


    Corroborando esses dados FARIAS revela que entre 1697 mulheres pesquisadas no decorrer de 3 meses, num hospital de Salvador, 21% registraram complicações pós-aborto. Também RICE-WRAY cita que para cada 1000 partos encontrou 233 mulheres tratadas por complicações pós-aborto. Vale destaque a pesquisa realizada por NEME et al, abrangendo o período 1944-1962, cujos dados demonstram que das 5500 complicações de gravidez ou parto, um terço estava relacionado com complicações pós-aborto.

    Em termos de Brasil calcula-se, na atualidade, que sejam praticados 2,5 milhões de abortos por ano, o que equivaleria a um total de 6850 abortos por dia, 285 por hora e 5 por minuto.

    Esse valor adquire grande significado para o campo da saúde quando se observa as complicações mais frequentes, tais como: infecção pélvica, hemorragia e choque séptico. Deve-se considerar igualmente que o aborto provocado pode afetar a mulher e as gestações subsequentes (prematuridade, gravidez ectópica, abortamento espontâneo, baixo peso ao nascer). Com a repetição do número de abortos praticados os riscos se acentuam, trazendo não só implicações de ordem orgânica, mas também social, econômica e psíquica.

    Entre as consequências de ordem orgânica, podemos citar até mesmo o risco da infecundidade. Entre os casos de infecção puerperal, sabe-se que 60% deles são ocasionados por aborto provocado (choque septêmico).

    Outro dado marcante diz respeito aos óbitos maternos em 10 cidades latino-americanas: 34% das mortes são provocados por aborto. No Chile, por exemplo, a taxa percentual varia de 30% a 41% no que diz respeito aos óbitos maternos registrados.

    Do ponto de vista social a prática do aborto está relacionada, além de processos gerais, com uma série de processos particulares que vão desde as dificuldades de sobrevivência da mulher ou da família em meio a uma urbanização desenfreada, à carência de programas educativos e de planejamento reprodutivo, à alta do custo de vida, além de outros. Neles residem as possibilidades da mulher procurar o aborto como meio de terminar uma gravidez indesejada ou "impossível" de ser levada a cabo pela precariedade de sua situação pessoal ou de condição de vida.

    A questão do aborto entre as adolescentes constitui um capítulo à parte no universo relacionado a essa prática. É fato que hoje em dia as adolescentes apresentam um início de vida sexual mais precoce. Num país desenvolvido como os Estados Unidos sabe-se que 50% das jovens são sexualmente ativas e que destas, 50% não usam métodos contraceptivos. Na Inglaterra e País de Gales (1978), cerca de 3% do total de abortos praticados referem-se a jovens menores de 16 anos, e destas, 50% procuraram os serviços públicos 2,3. O que dizer, então, de um país como o Brasil, marcado pelo analfabetismo e pela falta de informação na área?


    UM ACOMPANHAMENTO 
    HISTÓRICO DA QUESTÃO


    Num país em que não raras vezes crimes de pequeno, médio ou grande porte deixam de ser julgados e, consequentemente, punidos - pela concorrência dos mais diversos fatores, tais como, falta de provas, ineficiência dos sistemas policiais e/ou jurídicos, interesses "ocultos", não haverá de ser diferente em relação à prática do aborto, considerada ilegal pelo atual Código Penal, em vigor desde 1940. Segundo Decreto-Lei no 2848, de 7 de dezembro de 1940 (artigos 124 a 127), somente duas modalidades de aborto não são puníveis: o aborto terapêutico - feito como tentativa de salvar a vida da gestante - e o aborto sentimental - decorrente de gravidez por estupro .

    Ainda que no Brasil, o aborto, essa prática clandestina por excelência, carregue a marca da reprovação, certamente não terá sido assim no decorrer da história da humanidade. Sabe-se que desde os povos da antiguidade este era difundido entre a maioria das culturas pesquisadas. O imperador chinês Shen Nung cita em texto médico escrito entre 2737 e 2696 a.C. a receita de um abortífero oral, provavelmente contendo mercúrio.

    Na antiga Grécia, o aborto era preconizado por Aristóteles como método eficaz para limitar os nascimentos e manter estáveis as populações das cidades gregas. Por sua vez, Platão opinava que o aborto deveria ser obrigatório, por motivos eugênicos, para as mulheres com mais de 40 anos e para preservar a pureza da raça dos guerreiros. Sócrates aconselhava às parteiras, por sinal profissão de sua mãe, que facilitassem o aborto às mulheres que assim o desejassem. Já Hipócrates, em seu juramento, assumiu o compromisso de não aplicar pressário em mulheres para provocar aborto.

    Entre os Gauleses, o aborto era considerado um direito natural do pai, que era o chefe incontestável da família, com livre arbítrio sobre a vida ou a morte de seus filhos, nascidos ou não nascidos. O mesmo ocorria em Roma, onde o aborto era uma prática comum, embora interpretada sob diferentes ópticas, dependendo da época. Quando a natalidade era alta, como nos primeiros tempos da República, ela era bem tolerada. Com o declínio da taxa de natalidade a partir do Império, a legislação se tornou extremamente severa, caracterizando o aborto provocado como delito contra a segurança do Estado.

    O livro do Êxodo cita que, dentre os povos hebreus, era multado aquele homem que ferisse mulher grávida, fazendo-a abortar. Esse ato de violência obrigava aquele que ferisse a mulher a pagar uma multa ao marido desta, diante dos juízes; se, porém, a mulher viesse a morrer em consequência dos ferimentos recebidos aplicava-se ao culpado a pena de morte.

    Ainda que a regra geral se voltasse para a severidade legal, que punia a mulher com o exílio ou com castigos corporais extremados, na prática imperava quase sempre a impunidade. Com o advento do Cristianismo, entretanto, o aborto passou a ser definitivamente condenado, com base no mandamento "Não Matarás". Essa posição é mantida até hoje pela Igreja Católica mas, ao contrário do que se possa pensar, ela não foi tão uniforme ao longo dos anos. Interesses políticos e econômicos contribuíram para que isso acontecesse.

    São Tomás de Aquino, com sua tese da animação tardia do feto, contribuiu para que a posição da Igreja com relação à questão fosse mais benévola do que nos dias de hoje.

    No Século XIX, o aborto expandiu-se consideravelmente entre as classes mais populares, em função do êxodo crescente do campo para a cidade e da deterioração de seu nível de vida. Isso certamente constituía uma ameaça para a classe dominante já que representava um decréscimo na oferta de mão-de-obra barata, tão necessária para a expansão das indústrias. Na classe alta o controle da natalidade era obtida através de uma forte repressão sexual sobre seus próprios membros e a prática do aborto, embora comum, era severamente condenada.

    Hoje em dia torna-se mais e mais comum que o número de defensores da prática livre do aborto venha crescendo respaldados em razões de ordem econômica, política, social e demográfica muito embora, em função de contextos históricos, a questão possa apresentar-se controvérsa e ambígüa.

    Alguns acontecimentos históricos, no início deste século, ocasionaram certas modificações importantes nas legislações que regiam a questão do aborto e são explicitadoras dessas diferentes ordens de motivos que fundamentam concepções e políticas a respeito.

    Com a Resolução de 1917, na União Soviética, o aborto deixou de ser considerado um crime naquele país, tornando-se um direito da mulher a partir de decreto de 1920. Processo inverso aconteceu em alguns países da Europa Ocidental, sobretudo aqueles que sofreram grandes baixas durante a Primeira Guerra Mundial, que optaram por uma política natalista, com o endurecimento na legislação do aborto. Como exemplo, podemos citar a França, que introduziu uma lei particularmente severa no que diz respeito não só à questão do aborto, mas também quanto aos métodos anticoncepcionais10,21.

    Com a ascensão do nazifacismo, as leis antiabortivas tornaram-se severíssimas nos países em que ele se instalou, com o lema de se criarem "filhos para a pátria". O aborto passou a ser punido com a pena de morte, tornando-se crime contra a nação, a exemplo do que ocorreu em certo momento no Império Romano.

    Após a Segunda Guerra Mundial, as leis continuaram bastante restritivas até a década de 60, com exceção dos países socialistas, dos países escandinavos e do Japão (país que apresenta lei favorável ao aborto desde 1948, ainda na época da ocupação americana)10,21,26.

    A partir dos anos 60, em virtude da evolução dos costumes sexuais, da nova posição da mulher na sociedade moderna e de outros interesses de ordem político-econômica, a tendência foi para uma crescente liberalização. Acentuou-se na década de 70 e as estatísticas revelam que, em 1976, 2/3 da população mundial já viviam em países que apresentaram as leis mais liberais, mais da metade delas foi aprovada nesta última década.

    Mas, há também casos de países que voltaram às leis anteriores, como aconteceu com a Romênia, Bulgária e Hungria (razões de ordem demográfica) e com Israel (motivos político-religiosos).

    Se fôssemos traçar um quadro indicador das relações entre os diversos países do mundo e o tratamento dado à questão do aborto, teríamos10,11,15,21:

    o aborto é realizado por meio de simples solicitação - 35%
    o aborto é realizado por razões de ordem social - 24%
    o aborto é realizado por razões de ordem médica, eugênica ou
    humanitária - 20%
    o aborto é realizado para salvar a vida da mãe - 13%
    o aborto é totalmente proibido - 4%
    situação desconhecida - 4%


    As situações apresentadas por TIETZE27 e BARRON4 não diferem muito do que se observou no quadro acima.

    ASPECTOS JURÍDICOS


    O Código Penal, que atualmente vigora em nosso país, data de 1940 e é o terceiro existente no Brasil. Os dois primeiros, de 1830 e 1890, eram bem mais rigorosos que o atual, não prevendo a exceção do aborto para salvar a vida da mãe ou em caso de gravidez decorrente de estupro, conforme se tem hoje. Segundo o Código Penal hoje em vigor, estas duas modalidades de aborto previstas por lei só podem ser praticadas por médicos; o auto-aborto é punido, teoricamente, da mesma forma que o praticado por terceiros, sendo menor a pena para o primeiro (detenção de 1 a 3 anos, de acordo com o artigo 124).

    Quanto ao aborto provocado por terceiros, as penas diferem quando há consentimento da gestante, sendo a pena de reclusão de 1 a 4 anos no primeiro caso e de 3 a 10 anos no segundo. Em caso de haver lesões corporais graves na gestante, ou mesmo sua morte, as penas podem ser aumentadas de um terço, ou duplicadas.

    Continuam proibidos em nossa legislação os casos de aborto por incesto ou eugênico.


    ASPECTOS DA ÉTICA MÉDICA

    O Código de Ética Médica foi elaborado pelo Conselho Federal de Medicina, em cumprimento ao artigo 30 da Lei no 3.268/57 e publicado em 11 de janeiro de 19658.

    O artigo 54 do Código de Ética impõe ao médico que não provoque aborto, salvo exceções referidas no artigo 128 do Código Penal. Para realização do aborto, nestes casos, o médico deverá primeiramente consultar em conferência dois colegas, lavrando a seguir uma ata em três vias. Uma será enviada ao Conselho Regional de Medicina (CRM); outra, ao diretor clínico do estabelecimento onde será guardada pelo médico ao qual foi confiada a internação.

    O Código de Processo Ético-Profissional para os conselhos de medicina estabelece no capítulo III, referente às penalidades, mais especificamente em seu artigo 60, que as penas disciplinares aplicáveis pelos conselhos regionais a seus membros podem ser de diferentes graus:

    - advertência confidencial em artigo reservado;
    - censura confidencial em aviso reservado;
    - suspensão do exercício profissional até 30 dias;
    - cassação do exercício profissional "ad referendum" do Conselho Federal.

    ASPECTOS RELIGIOSOS

    Catolicismo
    Baseadas no mandamento "Não matarás", as diversas religiões cristãs condenam a prática do aborto, ainda que a interrupção da gravidez se dê por razões de ordem terapêutica ou sentimental. Em fins do século passado interrompeu-se a discussão em torno da animação tardia do feto e atualmente a Igreja apresenta restrições quanto à prática do aborto terapêutico como caminho para se salvar a vida da mãe. Ou seja, condena todo tratamento que vier atentar diretamente contra a vida do feto, embora não condene consequências indiretas - a morte do feto, por exemplo - que este tipo de encaminhamento possa ter causado.

    Igrejas protestantes
     
    A postura das igrejas protestantes em geral (batista, luterana, metodista, presbiteriana, episcopal e unitária) parece ser um pouco menos rígida que a da igreja católica, uma vez que admite o aborto terapêutico, embora jamais encare o aborto como método de controle da natalidade. De qualquer forma, dá-se grande importância à vida da mãe, devendo a questão ser resolvida entre médico, pastor e paciente.

    De acordo com LADER, os unitários-universalistas foram aquela facção da igreja protestante que mais ousou em relação à questão: em 1963 já defendia a lesgislação do aborto em caso de perigo físico ou mental para a mãe, gravidez resultante de estupro ou incesto, defeito físico ou mental da criança que está para nascer ou quando existirem (o que abre a possibilidade de solução para vários casos individuais).
     

    Igreja judaica
    O judaísmo tem apresentado uma postura mais flexível no que diz respeito à questão do aborto, provavelmente por apresentar concepções teológicas diferentes em relação à alma e ao "pecado original". Para os judeus, o feto só se transforma em ser humano quando nasce e em pessoa um mês após o nascimento. Além disso, o fato de não existir uma autoridade máxima ditando todas as regras de contuda faz com que os judeus possam ter liberdade sobre sua própria consciência.

    O ABORTO COMO QUESTÃO EM ABERTO: 
    A URGÊNCIA DA DISCUSSÃO 
    NA SOCIEDADE BRASILEIRA

    Diante dessa gama variada de aspectos que envolvem não somente questões de natureza ética, política e religiosa, por um lado, mas também sócio-econômicas, psicológicas e, sobretudo, de saúde pública, por outro, é que o aborto coloca-se como problema cuja existência concreta não pode ser ignorada na atualidade exigindo uma ampla discussão pela sociedade brasileira.

    Tal discussão deverá oferecer diretrizes gerais ao estabelecimento de uma política social e de saúde para o setor que contemple, não somente, as implicações dessa prática em termos concretos, mas também, as questões de natureza ético-jurídicas que permitam ao campo da saúde implementar, de fato, uma política de assistência capaz de atender às necessidades da Saúde Reprodutiva da Mulher de modo integral e desmistificada.

    Mulheres brasileiras...mortes invisíveis
     
    Para nós, mulheres brasileiras, há ótimas novidades a serem comemoradas — como a Lei Maria da Penha, que reprime a violência contra a mulher. Mas nem tudo é comemoração. A cada ano, por complicações da gravidez, parto ou pós-parto morrem, no Brasil, cerca de 73 mulheres por 100 mil crianças nascidas vivas (em comparação a 19 mortes no Chile e seis no Canadá). Morte materna é aquela que acontece durante a gestação ou dentro de um período de 42 dias após seu término, devido a qualquer causa relacionada com ou agravada pela gravidez ou por medidas em relação a ela. 


    É uma tragédia para famílias e comunidades, já que as mulheres morrem jovens — com 29 anos de idade, em média, no Brasil —, são as principais responsáveis pelo cuidado das crianças e, muitas vezes, sua única fonte de sustento. No Estado do Rio, estima-se que 250 crianças fiquem órfãs, a cada ano, de mães que morrem durante gravidez, parto ou aborto. 

    Segundo a Organização Mundial da Saúde, esses óbitos são evitáveis em 90% dos casos. 

    No Brasil, a cada dia morrem 4 mulheres, em algum hospital, por causas relacionadas à gravidez. São 1.600 óbitos oficiais (nem todos são notificados), número pequeno se considerarmos o total de partos, mas que poderia ser reduzido a 160 mortes maternas. No Chile, houve importante redução da mortalidade materna na última década, por meio da melhoria da assistência ao parto,pós-parto e pré-natal. 

    Essas medidas, que não demandam tecnologia de alto custo, controlam a hipertensão associada à gravidez, infecções e hemorragias, causas mais frequentes de óbito materno evitável. As complicações do aborto também aparecem entre as causas principais no Brasil, já que, por ser considerado criminoso, ele ocorre na clandestinidade, sob condições precárias de assistência para as mulheres mais pobres. Há décadas se dispõe de conhecimento e meios necessários para que nenhuma mulher morra por complicações associadas a gravidez, parto ou pós-parto. No entanto, ainda se morre e de forma muito desigual. 

    No Estado do Rio, entre 2001 e 2003, aquelas que tinham menos de 3 anos de estudo morreram 4 vezes mais do que mulheres com nível universitário (em 25% dos casos, a escolaridade era ignorada). Além de ser socialmente desigual, há também grande disparidade de cor/raça: mulheres pretas morreram cerca de 5 vezes mais, independentemente dos anos de estudo. Para piorar este quadro, no Brasil, as taxas de cesariana, muitas vezes indicada sem justificativa, estão entre as mais altas do mundo, o que aumenta o risco de mortalidade materna e neonatal. 

    Apesar da instituição do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna em 2004 — cujos principais objetivos são garantir adequado atendimento ao parto, acesso ao planejamento familiar, implantação da vigilância do óbito materno e educação permanente dos profissionais envolvidos na atenção obstétrica — não evoluímos muito. Cabe à sociedade mobilizar-se e exigir que esses objetivos se tornem realidade. Partos são eventos previsíveis, ao contrário de súbitas epidemias, o que torna inexplicável que gestantes sejam obrigadas a buscar, por meios próprios, um lugar para dar à luz. 

    A redução dos óbitos maternos deve ser integrada ao contexto mais amplo dos direitos humanos e diminuição da pobreza em nosso país. É preciso importar-se com cada uma dessas mortes para que deixem de ser invisíveis ou rapidamente esquecidas após comoverem quando estão na mídia, substituídas pela tragédia do dia. Como é mesmo o nome daquela adolescente de Caxias que, no mês passado, peregrinou em busca de atendimento até a morte? Por que mesmo ela morreu?

    *Dora Chor1, Katia Silveira da Silva2, Maria Teresa Cravo Almeida3, Silvana Granado4 e Luciana Santiago Tavares5* 1. Médica e pesquisadora da Ensp/Fiocruz; 2. Médica e pesquisadora do Instituto Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz); 3. Médica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro (Sesdec/RJ); 4. Enfermeira e pesquisadora da Ensp/Fiocruz; 5.
    Médica da Sesdec/RJ. KSS, MTCA e LST integram o Comitê de Prevenção e Controle de Morte Materna e Perinatal do Estado do Rio de Janeiro. fonte: http://www.ensp.fiocruz.br/radis/57/postudo.html

    Aborto: descriminalizar para prevenir

    Desde que o ministro da Saúde abriu o debate sobre o tema do aborto a imprensa e alguns setores da sociedade têm tentado reduzir o âmbito desta discussão à pergunta sobre se o ministro, ou o governo, ou quem quer que seja, é a favor ou contra o aborto. Mas, alguém pode ser a favor do aborto? Impossível. Esta é uma situação de sofrimento e dor para as pessoas envolvidas e ninguém pode desejar que ela ocorra ou criar medidas que a favoreçam. 

    No entanto, é cínico assumir que se mantivermos a proibição atual estamos combatendo o aborto e podemos, assim, ir dormir tranquilos porque as jovens brasileiras estão a salvo desta prática criminosa. Se tomarmos em conta o dado apresentado pelo Ministério da Saúde, de ocorrência anual de mais de 200 mil curetagens como consequência de abortos malsucedidos, temos a evidência de que a mera proibição é completamente ineficaz como medida preventiva. 

    Eu pergunto àqueles que querem impedir o debate: o que a sociedade brasileira ganha com este silêncio, além do ocultamento da dramática realidade vivida, a cada dia, pelas milhares de jovens que, por diferentes motivos, são levadas a praticá-lo? Seriam capazes de responder a perguntas tão importantes para a prevenção da prática do aborto como: quantos são os abortos praticados, hoje? Quais são os profissionais que os praticam? Em que condições são praticados? Quantas jovens morrem hoje por complicações decorrentes do aborto? Quantas ficarão impedidas de procriar quando o desejarem? 

    Sejamos realistas: não se pode combater e prevenir aquilo que se desconhece, apenas com a criminalização desta prática, que, sabemos todos, raramente resulta em punições. 

    Mesmo que as jovens possam ter acesso a informações e métodos contraceptivos, sabemos que, apesar disso, muitas gravidezes indesejadas acontecem. O que ocorre, neste caso, em um país onde a prática do aborto é um crime e em outro país, onde o aborto foi descriminalizado? No país onde é crime, esta jovem estará privada de uma informação confiável sobre condições de segurança e qualidade, e do acesso a serviços públicos. Isto impedirá que o aborto seja praticado? Infelizmente, a realidade nos diz não. 

    Se esta jovem for rica, ela poderá ser melhor atendida em serviços privados. Se ela for pobre, terá que buscar meios de arranjar o dinheiro para comprar o remédio abortivo (vendido em camelôs) ou submeter-se a um “profissional” que atua em condições precárias e insalubres, ambos procedimentos podendo colocar em risco sua vida. Em um país onde o aborto não é considerado crime, a situação é outra, o que não quer dizer que seja favorável ou estimulante da sua prática. 

    Ao contrário, a jovem grávida será atendida por profissionais competentes, com apoio psicológico, social e médico, que discutirão com ela as razões pelas quais ela foi levada a pensar em abortar. 

    Não seria uma exigência do namorado, ou dos pais? Nestes casos, a jovem passa a ter na equipe do serviço de saúde um apoio para rever sua decisão frente às pressões familiares. Também são consideradas as condições emocionais e econômicas da jovem, buscando demonstrar-lhe suas reais possibilidades de manter a gravidez. Finalmente, são discutidos os aspectos morais, relativos à interrupção de uma gestação e as conseqüências disto na personalidade e no caráter desta jovem. 

    São estes cuidados e atenções que fazem com que muitas jovens tenham condições de rever sua decisão inicial. Mas, qualquer que seja sua decisão, esta será muito mais madura e, portanto, prejudicará menos sua vida. Digam-me, sinceramente, em qual dos dois países estão sendo tomadas medidas para prevenir o aborto?

    *Sonia Fleury* Cientista política, presidente do Centro Brasileiro
    de Estudos de Saúde (Cebes)
    fonte: http://www.ensp.fiocruz.br/radis/58/postudo.html


    Negras e pobres são principais vítimas do aborto clandestino, diz estudo

    Segundo pesquisa realizada pela organização não-governamental Ipas Brasil e pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), jovens negras, sem recursos e das regiões mais pobres do Brasil são as principais vítimas mortais dos abortos clandestinos.

    A investigação sobre as mortes maternas, encomendada pelo Ministério da Saúde, calcula que o maior país da América Latina regista cerca de 1,04 milhões de abortos anuais, o que equivale a uma interrupção voluntária por cada quatro gravidezes.

    A pesquisa, baseada em dados recolhidos entre 1992 e 2005, revela que as mulheres negras e mulatas apresentam um risco relativo três vezes maior do que as brancas de morrer devido a complicações relacionadas com interrupção voluntária da gravidez (IVG), devido a hemorragias ou infecções.

    A prática, que é crime no Brasil e que pode ser penalizada com um a três anos de prisão, converteu-se na terceira causa de morte materna no país.

    "O acesso à educação e aos anticoncepcionais é fundamental para reduzir este tipo de mortes", explicou Leila Adessa, diretora da Ipas Brasil.


    Portal do Mundo do Trabalho (www.cut.org.br)



    Aborto mata quase 70 mil 
    mulheres por ano no mundo, denuncia estudo

    São realizados 46 milhões abortos no mundo anualmente. Este é o resultado do relatório divulgado recentemente pelo Banco Mundial. O estudo aponta que aproximadamente 20 milhões de abortos são feitos fora das medidas de segurança e higiene, chegando a matar 68 mil mulheres por ano que realizam o procedimento.

    O relatório intitulado "Questões sobre a População no Século 21: O papel do Banco Mundial" calcula que uma em cada cinco mulheres recorre ao aborto por falta de acesso a métodos contraceptivos. Outro dado do estudo é que 210 milhões de mulheres engravidam todos os anos, e destas, 500 mil morrem durante a gravidez ou no parto.

    O Brasil apresentou baixa em seus índices de fertilidade entre 1958 e 2005. No entanto, o número de adolescentes grávidas no país preocupa. Em cada 1000 mulheres grávidas, 89 têm idade entre 15 e 19 anos, uma taxa considerada alta se comparada com outros países em desenvolvimento como a China. O índice brasileiro aproxima-se aos de alguns países africanos como o Quênia e a Etiópia.
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    ELEIÇÕES E AS MENTIRAS ELEITOREIRAS:  Em um país que tem mais de um milhão de abortos por ano e onde a cada 2 dias, uma brasileira morre por aborto inseguro, um problema de saúde pública ligado à criminalização da interrupção da gravidez, ainda precisa ser liberado? Será que é essa a discussão a ser travada? ABORTO, NO BRASIL, DEFINITIVAMENTE PROVOCA MUITOS CONFLITOS: é um tema ainda carregado de tabus que não possibilitam, na maioria das vezes, discussões inteligentes sobre o assunto e aí, é sobreposto as posturas moralistas religiosas que por contradições apelam para mentiras, como por exemplo, Dilma, presidenta do Brasil, "libera o aborto", "ou aprova o aborto", "ou legaliza o aborto"... PARA LER MAIS DE CLIQUE AQUI

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